O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que visa proteger os direitos dos consumidores nas relações de consumo, ou seja, nas relações entre fornecedores (empresas, profissionais liberais, etc.) e consumidores (pessoas físicas ou jurídicas que adquirem produtos ou serviços).
Principais direitos do consumidor
Proteção à vida, saúde e segurança: Os produtos e serviços devem ser seguros para o consumidor.
Informação adequada: O consumidor tem direito a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços, incluindo preço, composição, riscos, etc.
Proteção contra práticas abusivas: É proibido o uso de cláusulas abusivas em contratos, a publicidade enganosa e outras práticas que violem os direitos do consumidor.
Direito de escolha: O consumidor tem direito a escolher livremente os produtos e serviços que deseja adquirir.
Direito à reparação de danos: Em caso de danos causados por produtos ou serviços defeituosos, o consumidor tem direito à reparação, seja ela material ou moral.
Facilidade na resolução de conflitos: Existem diversos mecanismos para a resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores, como a mediação e a arbitragem.
