A importância do Direito Trabalhista
O Direito Trabalhista desempenha um papel fundamental na sociedade, pois:
Protege os trabalhadores: Assegura direitos como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.
Promove a justiça social: Busca equilibrar o poder entre empregados e empregadores, evitando a exploração do trabalho.
Contribui para o desenvolvimento econômico: Um ambiente de trabalho justo e seguro estimula a produtividade e a inovação.
Principais Direitos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal código que reúne as leis trabalhistas brasileiras. Alguns dos principais direitos garantidos pela CLT são:
Jornada de trabalho: Limitação da jornada de trabalho a 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Salário mínimo: Garantia de um salário mínimo nacional, que serve como referência para os demais salários.
Férias: Direito a 30 dias de férias remuneradas por ano.
13º salário: Pagamento de uma gratificação natalina equivalente a um salário.
FGTS: Depósito de uma porcentagem do salário em uma conta vinculada ao trabalhador.
Seguro-desemprego: Benefício pago ao trabalhador demitido sem justa causa.
Licenças: Direito a licenças maternidade, paternidade, saúde e outras.
